Quais os passos para a abertura da minha empresa?

Você quer abrir uma empresa e não sabe por onde começar?

Nós sempre orientamos as pessoas que querem empreender a fazer um Plano de Negócios. Bons profissionais também podem te auxiliar como consultores de negócios e contador. Eles irão lhe auxiliar a planejar o seu negócio, analisar o mercado, criar projeções e guiar os passos legais, fazendo toda a diferença para que você comece certo e alcance o sucesso.

Para o empreendedor legalizar o seu negócio há todo um trâmite legal pelo qual ele deve passar nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal). Para ajudar você nesta tarefa, preparamos uma lista com os passos que o empreendedor deve dar. É importante lembrar que cada estado pode ter particularidades que devem ser observadas e que podem não estar contidas nos itens abaixo.

1. Decisão da Natureza Jurídica

A legislação brasileira contempla várias naturezas jurídicas, mas quatro delas são as mais utilizadas:

MEI

O Microempreendedor Individual foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e, principalmente, promover esta formalização com uma carga tributária reduzida. Várias atividades são permitidas, para consultar se o seu negócio poderia ser enquadrado como MEI consulte www.meibrasil.com

Empresário

É constituída por apenas uma pessoa que se responsabiliza individualmente pelo negócio. A desvantagem é que a pessoa física e a pessoa jurídica se confundem aos olhos da lei, ou seja, a pessoa responde legalmente até com o patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.

Sociedade por Responsabilidade Ltda

Deve ser constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam (de acordo com o que for estabelecido em contrato) pelo negócio;

Sociedade Simples


É constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas, que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística e pertencem à mesma categoria de profissionais liberais.

2. Consulta Comercial

Finalidade

A consulta comercial tem como finalidade a aprovação, por parte da Prefeitura Municipal, do local de funcionamento da empresa. Para tanto, verifica-se a conformidade, em termos legais, das atividades a serem desenvolvidas com a área (bairro, rua, avenida) onde a empresa será instalada.

Órgão responsável

  • Prefeitura Municipal
  • Secretaria Municipal de Urbanismo

Documentação necessária

  • Anexar cópia do carnê de IPTU do local pretendido

Informar

  • Área do estabelecimento em m²
  • Atividade a ser desenvolvida no local

3. Busca de nome e marca

Finalidade

  • Verificar se existe alguma empresa registrada com o nome pretendido e a marca que será utilizada.

Órgão responsável

  • Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI)

Documentação necessária

Para a busca de nome e marca:

  • Formulário próprio (Junta Comercial) preenchido com três opções de nome.
  • Para verificação da marca no INPI, pode-se fazer a consulta pela internet no site www.inpi.gov.br

4. Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual

Finalidade

  • Registrar o contrato social. Verifica-se, também, os antecedentes dos sócios ou empresário junto a Receita Federal, através de pesquisas do CPF.

Órgão responsável

  • Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples)

Documentação necessária

Para registro e arquivamento do contrato social

  • Contrato Social ou Declaração de Empresa Individual – assinado em 3 vias
  • Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios
  • Requerimento Padrão (Capa da Junta) em 1 via
  • Cópia autenticada do RG do elaborador do contrato, quando Microempresa
  • Cópia autenticada da OAB, quando necessário
  • Pagamento das guias através de GRP e DARF

5. Solicitação do CNPJ

Finalidade

  • Incluir a empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Órgão responsável

  • Receita Federal

Documentação necessária

  • Deve ser preenchido um formulário de CNPJ, via internet, disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e enviado à mesma, após, deverá ser impresso, assinado pelo administrador e reconhecido firma do DBE (documento básico de entrada) que anexado a uma cópia do contrato social autenticado deverá ser entregue à Receita Federal, para obtenção do CNPJ.

6. Inscrição Estadual

  • A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Também estão incluídos os serviços de comunicação e energia.

Finalidade

  • Obter a inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Órgão responsável

  • Receita Estadual; Agência de Rendas

Documentação necessária

  • Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original
  • Cópia autenticada do contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel; – quando for o caso
  • Cópia do contrato social; Cópia do CNPJ
  • Certidão de casamento e cópia autenticada do RG e CPF do cônjuge e filhos menores
  • Cópia do alvará de licença
  • RG e CPF dos sócios

7. Alvará de licença e Registro na Secretaria Municipal de Fazenda

Finalidade

  • Licenciamento para desenvolver as atividades no local pretendido. Liberação da inscrição municipal (ISS). As empresas e os profissionais autônomos, que praticarem atividades de prestação de serviços de qualquer natureza, estarão obrigados a se cadastrar no município

Órgão responsável

  • Prefeitura Municipal
  • Secretaria Municipal da Fazenda

Documentação necessária

  • Preenchimento do formulário próprio (Prefeitura);
  • Consulta comercial aprovada
  • Cópia do CNPJ
  • Cópia do Contrato Social
  • Laudo do corpo de bombeiros, quando for o caso
  • Laudo da vigilância sanitária, quando for o caso
  • E outros documentos específicos pedidos na consulta comercial, quando necessário

8. Licença sanitária

Finalidade

  • Comprovar que a empresa está em condições para funcionar dentro dos padrões de higiene e saúde

Órgão responsável

  • Prefeitura Municipal

Documentação necessária

  • Cópia do contrato social
  • Cópia do CNPJ
  • Cópia do atestado de viabilidade, aprovado na consulta comercial

9. Matrícula no INSS

Finalidade

  • Quando o sócio não tem registro no INSS, deverá providenciar após a abertura da empresa

Órgão responsável

  • INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social; Divisão de Matrículas

Dependendo da atividade a ser desenvolvida, haverá necessidade, ainda, de requerer laudos de outros órgãos municipais, tais como:

  • Secretaria de Meio Ambiente
  • Secretaria de Desenvolvimento Urbano
  • Corpo de Bombeiros
  • Secretaria de Vigilância Sanitária

É muito importante consultar a legislação que diz respeito ao seu negócio para verificar quais os procedimentos necessários e se existe algum órgão público que exige autorização para funcionamento, pois muitos estados ou municípios podem ter diferentes especificações sobre alguns negócios.

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